Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 86 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 13/10/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_86-2020_-_credito_suplementar.pdf |
| Parecer pela aprovação do projeto. | Parecer | 13/10/2020 | COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_financas_-_pl_em_86-2020_-_credito_suplementar.pdf |