Parecer - Parecer de Legislação de 26/01/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei CM nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação
Data
26/01/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação