Parecer - Parecer Legislação de 18/02/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei CM nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
18/02/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação