Parecer - Parecer de Legislação de 02/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação
Data
02/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação