Recurso Regimental - Proposição de Lei de 06/03/2026 por Presidente e Secretária da mesa. (Projeto de Lei EM nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Recurso Regimental
Nome
Proposição de Lei
Data
06/03/2026
Autor
Presidente e Secretária da mesa.
Ementa
Indexação