Parecer - Anexo do parecer de 17/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Anexo do parecer
Data
17/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral