Parecer - Parecer pela Inconstitucionalidade de 07/12/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei CM nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela Inconstitucionalidade
Data
07/12/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela Inconstitucionalidade
Indexação