Parecer - Parecer Legislação de 24/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
24/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação