Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 24/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_5-2026_-_altera_a_lei_complementar_no_261-2023_-_procedimento_fiscalizacao_etc.pdf |
| Parecer Meio Ambiente | Parecer | 24/03/2026 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS | parecer_meio_ambiente_-_plc_em_5-2026_-_altera_a_lei_complementar_no_261-2023_-_lanternins.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 31/03/2026 | Presidente e Secretária da mesa. | proposicao_de_lei_complementar_007-2026_-_plc_em_5-2026_-_altera_lei_complementar_n_261_de_2023.pdf |