Proposição - Proposição de lei de 31/03/2026 por Presidente e Secretária da mesa. (Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de lei
Data
31/03/2026
Autor
Presidente e Secretária da mesa.
Ementa
Indexação