Parecer - Parecer de legislação de 10/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de legislação
Data
10/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral