Proposição - Proposição de lei complementar de 22/01/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de lei complementar
Data
22/01/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe Sobre a Delegação de Competência aos Integrantes da Guarda Civil Municipal Para Atuar na Fiscalização de Posturas Municipais e de Vigilância Sanitária.
Indexação