Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - EM
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
11/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada