Lei Complementar nº 232, de 25 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
232
Ano
2021
Data
25/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica