Emenda - Emenda de 15/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
15/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação