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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo do Projeto Anexos ao Projeto 27/02/2026 Executivo Municipal projeto_de_lei_complementar_em_no_07_de_2026_-_anexo_i.pdf
Parecer de Finanças Parecer 15/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamentos, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos parecer_financas_-_plc_em_7-2026_-_altera_a_lei_complementar_no_261-2023_-_regras_para_habitacoes_de_interesse_social.pdf
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Parecer 15/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação parecer_legislacao_-_plc_em_7-2026_-_altera_a_lei_complementar_no_261-2023_-_regras_para_habitacoes_de_interesse_social.pdf
Parecer de Meio Amibiente Parecer 15/04/2026 Comissão de Educação, Saúde , Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos. parecer_meio_ambiente_e_ddh_-_plc_em_7-2026_-_altera_a_lei_complementar_no_261-2023_-_regras_para_habitacoes_de_interesse_social.pdf
Emenda Emenda 15/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação emenda_-_ao_plc_em_7-2026_-_altera_lcm_261-2023_-_habitacao_de_interesse_social_-_alterada.pdf
Proposição de Lei Proposição 28/04/2026 Presidente e Secretária da Mesa proposicao_de_lei_complementar_010-2026_-_plc_em_07-2026_-_altera_a_lei_complementar_no_261_de_2023_para_incluir_disposicoes_sobre_moradias_de_carater_social.pdf
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