Emenda - Emenda de 22/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei EM nº 55 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
22/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral