Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 01/02/2021 por Comissão de Legislação, justiça e redação (Projeto de Lei EM nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
01/02/2021
Autor
Comissão de Legislação, justiça e redação
Ementa
Parecer pela constitucionalidade
Indexação