Parecer - Parecer de Legislação de 08/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação
Data
08/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação