Parecer - Parecer pela Constitucionalidade de 05/04/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei EM nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela Constitucionalidade
Data
05/04/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação