Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 09/06/2021 por Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei CM nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
09/06/2021
Autor
Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral