Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 7 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 09/06/2021 | Legislação Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_7-2021_-_junho_violeta.pdf |
| Proposição de Lei | Proposição | 09/06/2021 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_088-2021_-__plcm_007-2021_-_institui_o_junho_violeta.pdf |