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REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE É POSSÍVEL CONSTRUIR UM BUEIRO NA RUA JOSÉ DE CASTRO TEIXEIRA, PRÓXIMO AO NÚMERO 134, NO BAIRRO SANTA EUGÊNIA II.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE SERÁ ATENDIDO O PLEITO DOS MORADORES DA RUA SÃO CARLOS NO BAIRRO AMÉRICO SILVA, QUE ENTREGARAM AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS UM ABAIXO-ASSINADO PARA QUE SEJAM FEITOS REDUTORES DE VELOCIDADE NA REFERIDA RUA.

EQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DEPUTADO FEDERAL JAIMINHO MARTINS SOLICITANDO QUE INTERCEDA JUNTO AO PROF. FLÁVIO VASCONCELOS GODINHO, DIRETOR GERAL DO CEFET, EM BAMBUÍ, NO SENTIDO DE CRIAR UMA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO CEFET – CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, EM LAGOA DA PRATA. O VEREADOR TAMBÉM SOLICITA AO DEPUTADO JAIME MARTINS QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO FEDERAL NO SENTIDO DE PREVER A CRIAÇÃO DE UM CEFET FEDERALIZADO PARA LAGOA DA PRATA, UMA VEZ QUE RECENTEMENTE FORA DIVULGADA A CRIAÇÃO DE 13 CEFET’S FEDERALIZADOS PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, DENTRE OS MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS ENCONTRA-SE O DE FORMIGA NO CENTRO-OESTE MINEIRO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE TANTO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL ENVIEM CORRESPONDÊNCIAS AO DIRETOR GERAL DO CEFET EM BAMBUÍ, PROF. FLÁVIO VASCONCELOS GODINHO, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO CEFET – CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, NO MUNICÍPIO LAGOPRATENSE. O CEFET DE BAMBUÍ LOCALIZA-SE À FAZENDA VARGINHA, KM 5 – CEP: 38900-000, EM BAMBUÍ – MG.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA APÓS O PLEITO ELEITORAL, UMA CONSULTA POPULAR QUESTIONANDO A POPULAÇÃO DE LAGOA DA PRATA A RESPEITO DO LANÇAMENTO DE AGROTÓXICO POR VIA AÉREA, BEM COMO, DA QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR E DO DESMATAMENTO NO MUNICÍPIO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCANDO O TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO, SR. JORGE DOS REIS FONSECA, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NO PRAZO LEGAL, EM REUNIÃO ORDINÁRIA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À DECLARAÇÃO QUANTO AO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL POR PARTE DO SERVIDOR ANTÔNIO IZAIAS DOS SANTOS, QUE REQUEREU SUA APOSENTADORIA JUNTO AO INSS E NÃO LOGROU ÊXITO EM VIRTUDE DA INFORMAÇÃO CONTIDA NO PPP DO SERVIDOR, QUE SEGUNDO O MESMO ESTARIA EQUIVOCADA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, OS MOTIVOS DA FALTA DE MÉDICOS PARA ATENDIMENTO EM DIVERSOS PSFS, TENDO EM VISTA QUE HÁ O REPASSE DO GOVERNO FEDERAL.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARABENIZANDO-OS PELA SÚMULA VINCULANTE 13/2008, PUBLICADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2008, QUE PROÍBE DE VEZ A PRÁTICA DO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TRÊS PODERES INCLUSIVE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-62/2008 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE LEI EM-63/2008 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE A REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 8 DE SETEMBRO SEJA ADIADA PARA O DIA 09, TERÇA-FEIRA, ÀS 20 HORAS, FACE ÀS CELEBRAÇÕES DA FESTA DO CONGADO DA ASSOCIAÇÃO DOS CONGADEIROS DA IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO QUE SE REALIZARÁ NESTE MUNICÍPIO E SE ENCERRARÁ NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2008.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE EM SUA ADMINISTRAÇÃO PROJETO NO SENTIDO DE SE REFORMAR DIVERSAS CALÇADAS DA CIDADE QUE POR DIVERSOS MOTIVOS SE ENCONTRAM COM O PISO IRREGULAR, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS CIDADÃOS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE ALGUM PROJETO A SER IMPLEMENTADO AINDA NESTE ANO, PARA A RECUPERAÇÃO DA QUADRA SITUADA NA RUA D. PEDRO II, N.º 1.047, BAIRRO SÃO JOSÉ, NESTA CIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-061/2008 QUE “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA ELVIRA” SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAR SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE CONSTRUIR NA PRAÇA CEL. CARLOS BERNARDES, EM FRENTE À IGREJA MATRIZ, 1 (UM) CORETO E 2 BANHEIROS. CASO HAJA TAL POSSIBILIDADE, ESTE VEREADOR SOLICITA AO PODER PÚBLICO QUE TAIS OBRAS SEJAM EDIFICADAS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DE TODOS OS EMPENHOS E NOTAS FISCAIS REFERENTES A PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO À EMPRESA COMBRITA, SITUADA NESTA CIDADE, NOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-66/2008, QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO, O PROJETO DE LEI EM-67/2008 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJAM ENVIADOS VOTOS DE PESAR DA CÂMARA MUNICIPAL À FAMÍLIA DO SR. LEVINDO FURTADO DE OLIVEIRA, POR OCASIÃO DO SEU FALECIMENTO OCORRIDO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2008.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INTERCEDA JUNTO À CEMIG PARA QUE SEJA MODIFICADO O POSICIONAMENTO DE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADO EM FRENTE AO N.º 595, DA RUA JOSÉ VITAL, NO BAIRRO GOMES, NESTA CIDADE, DE MODO A RETIRÁ-LO DA FRENTE DA GARAGEM DA REFERIDA RESIDÊNCIA E COLOCÁ-LO AO LADO. QUE SEJA ENVIADO TAMBÉM, OFÍCIO À CEMIG SOLICITANDO A PROVIDÊNCIA ACIMA DESCRITA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DIRETOR GERAL DO DER/MG – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO INFORMAR SE A PONTE A SER CONSTRUÍDA NA ESTRADA QUE LIGA LAGOA DA PRATA À LUZ, - TRECHO ESSE QUE TEM PREVISÃO DE SER ASFALTADO CONFORME PROCESSO Nº 1.940-2300/1996-3 -, JÁ PREVÊ A ÁREA A SER INUNDADA COM A POSSÍVEL REPRESA A SER CONSTRUÍDA NO RIO SÃO FRANCISCO, EM TERRITÓRIO LAGOPRATENSE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO AO PRESIDENTE DA CEMIG – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO INFORMAR SE PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE HAVERÁ A CONSTRUÇÃO DE UMA REPRESA NO RIO SÃO FRANCISCO, EM TERRAS LAGOPRATENSES, COM O OBJETIVO DE SE INSTALAR UMA USINA HIDRELÉTRICA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-69/2008 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA E O PROJETO DE LEI EM-68/2008, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE A REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, SEJA ADIADA PARA O DIA 10 DE OUTUBRO, SEXTA-FEIRA, ÀS 14 HORAS, FACE AO ENCERRAMENTO DO PLEITO ELEITORAL QUE SE DARÁ NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2008. NA REFERIDA REUNIÃO NÃO SERÃO APRESENTADOS REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES E OUTRAS PROPOSIÇÕES. TAMBÉM NÃO SERÁ UTILIZADA A PALAVRA LIVRE EM QUALQUER DE SUAS ESPÉCIES.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJAM ENVIADOS VOTOS DE PESAR DA CÂMARA MUNICIPAL À FAMÍLIA DO SR. GERALDO FRANCISCO BRAGA, MAIS CONHECIDO COMO “TIO LEILÃO”, POR OCASIÃO DO SEU FALECIMENTO OCORRIDO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2008.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SR. SAINT CLAIR DOCO, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NO PRAZO LEGAL, EM REUNIÃO ORDINÁRIA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À PRESERVAÇÃO DE VÁRIAS ÁRVORES ANTIGAS, DENTRE ELAS GAMELEIRAS E SUCUPIRAS, SITUADAS NO BAIRRO CHICO MIRANDA, EM ÁREA QUE PODERIA SE TRANSFORMAR EM UMA PRAÇA, TENDO EM VISTA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO LOCAL, O QUE PODE COMPROMETER A PRESERVAÇÃO DAS REFERIDAS ÁRVORES.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE OU EXTRAORDINÁRIA NO MÊS DE OUTUBRO OU NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE N.º 409/2002, VISANDO HOMENAGEM PÓSTUMA AO EX VEREADOR E EX PRESIDENTE DESTA CASA, ANTÔNIO ALVES DE MIRANDA, AO PADRE WANDER EVANGELISTA SOARES E ÀS IRMÃS MARIA DOS SANTOS LOPES E CECÍLIA MARIA MACHADO, CONVIDANDO FAMILIARES, AMIGOS, AUTORIDADES PÚBLICAS E IMPRENSA EM GERAL PARA ESTA SOLENIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE ILUMINAR AINDA NESTE ANO, A QUADRA DO BAIRRO AMÉRICO SILVA, SITUADA NA RUA DIVINÓPOLIS, NESTA CIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REPASSAR AINDA NESTE EXERCÍCIO, AUXÍLIO À FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE LAGOA DA PRATA – FUTURA, NO VALOR DE R$ 120.000,00, CONFORME EMENDA NO ORÇAMENTO 2008, DE AUTORIA DESTE VEREADOR.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-70/2008 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE A REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, SEJA ADIADA PARA O DIA ___ DE OUTUBRO, ÀS ___ HORAS. O REQUERIMENTO É NECESSÁRIO PARA SE ATENDER AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-71/2008, QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE LEI EM-73/2008, QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INTERCEDA JUNTO À CEMIG PARA QUE SEJA COLOCADA UMA LUMINÁRIA NO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADO NA RUA JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, EM FRENTE AO N.º 536, NO BAIRRO MARÍLIA, NESTA CIDADE, BEM COMO, QUE SEJA COLOCADO UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA COM LUMINÁRIAS NA ESQUINA DA RUA JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA COM RUA MÁRIO MENDES. QUE SEJA ENVIADO TAMBÉM, OFÍCIO À CEMIG SOLICITANDO A PROVIDÊNCIA ACIMA DESCRITA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. EDUARDO DE PAULA MACHADO, SOLICITANDO AO MESMO, SENDO POSSÍVEL, QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NA PREFEITURA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FRENTE AO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, QUE SEGUNDO INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO DE SAÚDE AOS VEREADORES, SE ENCONTRA COM MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE DETERMINE AO DIRETOR DO SAAE QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTOS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, BEM COMO, PARA “REMENDOS” OU “OPERAÇÃO TAPA-BURACO”, COM OU SEM LICITAÇÃO, ACOMPANHADAS AINDA, DAS CÓPIAS DE TODOS OS EMPENHOS E NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO SAAE NOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-75/2008, QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PROJETO DE LEI EM-76/2008 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE LEI EM-77/2008, QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE A REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, SEJA ANTECIPADA PARA O DIA 1º DE NOVEMBRO, PRÓXIMO SÁBADO, ÀS ___ HORAS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-78/2008, QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, INFORME SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ADQUIRIR UM PAINEL ELETRÔNICO A SER INSTALADO NO PLENÁRIO DESTA CASA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, INFORME SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE APRESENTAR UM PROJETO DE RESOLUÇÃO, POR INICIATIVA DA MESA DIRETORA, VISANDO A CRIAÇÃO DE UMA GALERIA OU OUTRO ESPAÇO PARA A COLOCAÇÃO DE UM QUADRO COM A FOTOGRAFIA DO PRESIDENTE E DOS DEMAIS VEREADORES NO PLENÁRIO DESTA CASA, A PARTIR DESTA LEGISLATURA E POSTERIORMENTE, IR MONTANDO E COLOCANDO DAS ANTERIORES.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, BEM COMO, AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO FERNANDO HADDAD, AOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOLICITANDO AOS MESMOS QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE APRESENTAR PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O TEXTO DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 40, BEM COMO, DO PARÁGRAFO OITAVO DO ARTIGO 201, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE MODO A ESTENDER OS DIREITOS ALI PREVISTOS ÀS ESPECIALISTAS EDUCACIONAIS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-79/2008, QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO DE N.º 07/2008 E 09 A 25/2008, QUE CONCEDEM MEDALHAS DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL E TÍTULOS DE CIDADANIA HONORÁRIA SEJAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2008, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 22 MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO, BEM COMO, QUE OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO DE N.º 26 E 27/2008, QUE CONCEDEM MEDALHA ILÍDIO DE CARVALHO SEJAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE LAGOA DA PRATA, BEM COMO, DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO, OU ÀS PARÓQUIAS DE CADA MUNICÍPIO, ACOMPANHADO DE CÓPIA DESTE REQUERIMENTO E DO MODELO DE “ABAIXO-ASSINADO” QUE SEGUE ANEXO, SOLICITANDO A SEUS REPRESENTANTES QUE MOBILIZEM OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS NO SENTIDO DE REQUERER AOS SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS QUE SE EMPENHEM EM APROVAR O MAIS BREVE POSSÍVEL O PROJETO DE LEI PLS 58/03, DE AUTORIA DO SENADO, QUE VIABILIZA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO INSS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO AO TEXTO DO PROJETO ORIGINAL.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE LEI EM-80 E EM-81/2008, QUE “ABREM CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO, BEM COMO, QUE OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR EM-07/2008 QUE “ALTERA MAPA DE ZONEAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 060/2003 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA DECÊNIO 2007/2016” E EM-65/2008 QUE “DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE LAGOA DA PRATA” SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE LAGOA DA PRATA, BEM COMO, DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO, OU ÀS PARÓQUIAS DE CADA MUNICÍPIO, ACOMPANHADO DE CÓPIA DESTE REQUERIMENTO E DO MODELO DE “ABAIXO-ASSINADO” QUE SEGUE ANEXO, SOLICITANDO A SEUS REPRESENTANTES QUE MOBILIZEM OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS NO SENTIDO DE REQUERER AOS SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS QUE SE EMPENHEM EM APROVAR O MAIS BREVE POSSÍVEL O PROJETO DE LEI PLS 58/03, DE AUTORIA DO SENADO, QUE VIABILIZA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO INSS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO AO TEXTO DO PROJETO ORIGINAL.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INTERCEDA JUNTO À CEMIG NO SENTIDO DE SE COLOCAR DOIS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, COM LUMINÁRIAS, NA RUA PEDRO MACIEL DE OLIVEIRA, EM FRENTE AO N.º 460, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE MODIFICAR A SINALIZAÇÃO DA AVENIDA BENEDITO VALADARES COM RELAÇÃO AOS ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO 45º DE MODO A NÃO PREJUDICAR A VISIBILIDADE DOS MOTORISTAS NOS CRUZAMENTOS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS DE N.º 02 A 09, APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI EM 064/2008 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM Nº 64/2008, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009” SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DESTA CASA, QUE FORNEÇA A ESTE VEREADOR ATÉ O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2008, CÓPIA DOS DOCUMENTOS A SEGUIR ESPECIFICADOS REFERENTES ÀS CONCESSÕES DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS VEREADORES NOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2008. DEVEM SER COPIADAS AS SOLICITAÇÕES (QUANDO EXISTIREM), CIRCULAR AUTORIZATIVA (QUANDO EXISTIREM), NOTAS DE EMPENHO, RELATÓRIO DE VIAGEM (FORMULÁRIO), RELATÓRIO DE VIAGEM (JUSTIFICATIVA DO VEREADOR) E DOS COMPROVANTES DA PRESENÇA DO VEREADOR NO DESTINO DA VIAGEM, BEM COMO, A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZOU E AUTORIZA O PAGAMENTO DESTE TIPO DE PROCEDIMENTO. E QUE SEJAM TAMBÉM ENCAMINHADAS AS CÓPIAS ACIMA CITADAS, COM O DEVIDO PROTOCOLO DE ENTREGA, DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS DE TRABALHOS DESTA CASA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA PESSOA DO CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA, PARA QUE O MESMO POSSA ANALISAR UMA DÉCADA DE TRABALHO E NÃO APENAS DOIS ANOS.