Projeto de Lei EM nº 116 de 2024 | Leitura de Parecer | 09/09/2024 (Projeto de Lei EM nº 116 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2024
Unidade Local
LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres para a Constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.