Proposta de Emenda LOM nº 1 de 2024 | Leitura de Parecer | 16/09/2024 (Proposta de Emenda LOM nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2024
Unidade Local
CE - Comissão Especial
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade da Proposta de Emenda.