Projeto de Lei CM nº 9 de 2024 | Leitura de Parecer | 21/10/2024 (Projeto de Lei CM nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2024
Unidade Local
CLJ - EST - Comissões Legislação, Justiça e Educação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.