Projeto de Lei EM nº 23 de 2025 | Leitura em Plenário | 24/02/2025 (Projeto de Lei EM nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2025
Unidade Local
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente.