Projeto de Lei EM nº 52 de 2025 | Leitura de Parecer | 07/04/2025 (Projeto de Lei EM nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2025
Unidade Local
LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente.