Projeto de Lei EM nº 107 de 2023 | Sancionado Pelo Executivo | 31/08/2023 (Projeto de Lei EM nº 107 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2023
Unidade Local
Mural de Publicações - MDP
Unidade Destino
Mural de Publicações - MDP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado Pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação