Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2026 | Apresentação em Plenário | 09/02/2026 (Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentação em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria apresentada em Plenário. O Presidente encaminhou o projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.