Projeto de Lei EM nº 6 de 2026 | Leitura de Parecer | 09/02/2026 (Projeto de Lei EM nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente.