Anteprojeto de Lei nº 1 de 2026 | Enviado para o destino | 09/02/2026 (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado para o destino
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto devolvido ao Executivo Municipal por inconstitucionalidade, conforme Ofício 11/2026 em anexo nos "Documentos Acessórios".