Projeto de Lei CM nº 2 de 2026 | Leitura de Parecer | 18/02/2026 (Projeto de Lei CM nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade do projeto.