Anteprojeto de Lei nº 2 de 2026 | Apresentação em Plenário | 18/02/2026 (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentação em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Anteprojeto apresentado em Plenário. Aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão ordinária.