Projeto de Lei EM nº 22 de 2026 | Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto | 20/03/2026 (Projeto de Lei EM nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
13/04/2026
Status
Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Executivo, aguardando Sanção ou Veto