Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2026 | Leitura de Parecer | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
LFE - Comissões de Legislação, Finanças e Educação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres pela Constitucionalidade e Aprovação do projeto respectivamente.