Projeto de Lei EM nº 27 de 2026 | Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto | 07/04/2026 (Projeto de Lei EM nº 27 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

07/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Executivo - EXECUTIVO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição de lei encaminhada ao Executivo após aprovação em plenário. Aguardando sanção ou veto.