Anteprojeto de Lei nº 7 de 2026 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 16/04/2026 (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Discussão e Votação Únicas

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando Discussão e Votação Únicas do Anteprojeto na próxima Sessão Ordinária.