Projeto de Lei EM nº 60 de 2026 | Aguardando Parecer | 22/04/2026 (Projeto de Lei EM nº 60 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.