Projeto de Lei EM nº 63 de 2026 | Aguardando Parecer | 22/04/2026 (Projeto de Lei EM nº 63 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
LFE - Comissões de Legislação, Finanças e Educação
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos.