Projeto de Lei EM nº 23 de 2026 | Sancionado Pelo Executivo | 24/04/2026 (Projeto de Lei EM nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mural de Publicações - MDP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado Pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei sancionado pelo executivo.