Projeto de Lei Complementar - EM nº 12 de 2026 | Aguardando Parecer | 12/05/2026 (Projeto de Lei Complementar - EM nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
LFE - Comissões de Legislação, Finanças e Educação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos.