Tramitações (Projeto de Lei Complementar - EM nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/06/2026 | Plenário - PLEN | Executivo - EXECUTIVO | Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto |
| 08/06/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Discussão e Votação Únicas |
| 02/06/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aguardando Discussão e Votação Únicas |
| 01/06/2026 | LFE - Comissões de Legislação, Finanças e Educação | Plenário - PLEN | Leitura de Parecer |
| 12/05/2026 | Plenário - PLEN | LFE - Comissões de Legislação, Finanças e Educação | Aguardando Parecer |
| 11/05/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Apresentação em Plenário |
| 08/05/2026 | Executivo - EXECUTIVO | Plenário - PLEN | Aguardando Apresentação em Plenário |