Projeto de Lei CM nº 24 de 2019 | Leitura de Parecer | 05/11/2019 (Projeto de Lei CM nº 24 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2019
Unidade Local
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMO O PARECER FOI PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ABRE-SE PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO AUTOR DO PROJETO, NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO, O PROJETO SERÁ, AUTOMATICAMENTE, ARQUIVADO.