Projeto de Lei CM nº 24 de 2019 | Aguardando prazo recursal | 05/11/2019 (Projeto de Lei CM nº 24 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - sec
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando prazo recursal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMO O PARECER FOI PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ABRE-SE PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO AUTOR DO PROJETO, NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO, O PROJETO SERÁ, AUTOMATICAMENTE, ARQUIVADO.