Projeto de Lei CM nº 24 de 2019 | Apresentação de Recurso | 18/11/2019 (Projeto de Lei CM nº 24 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2019
Unidade Local
Secretaria - sec
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentação de Recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO AUTOR CONTRA O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.