Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2019 | Leitura de Parecer | 06/01/2020 (Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2020
Unidade Local
LFE - Comissões de Legislação, Finanças e Educação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Leitura de parecer que concluiu pela inconstitucionalidade. Abre-se prazo recursal ao autor.