Projeto de Lei CM nº 3 de 2020 | Leitura de Parecer | 07/12/2020 (Projeto de Lei CM nº 3 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2020
Unidade Local
CLJ - EST - Comissões Legislação, Justiça e Educação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade.