Projeto de Lei EM nº 208 de 2022 | Leitura de Parecer | 30/01/2023 (Projeto de Lei EM nº 208 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2023
Unidade Local
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade do projeto.