Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2023 | Leitura de Parecer | 17/04/2023 (Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2023
Unidade Local
LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres pela constitucionalidade e deliberação em plenário, respectivamente.